ACERTO DE CONTAS COM O LEÃO

Consultor Régis Varão/¹

Dia 06/03 tem início a abertura de prazo para o contribuinte enviar o Imposto de Renda (IR) para a Receita Federal (RF), tendo até 30/04 para o ajuste de contas, que ao longo dos anos tem deixado o Leão mais faminto. Isso coloca o Brasil (36,3%) em 2º lugar com maior tributação na América Latina, Argentina (37,3%) em 1º, e Uruguai com 26,3% em 3º (10 p.p. abaixo do Brasil), segundo a OCDE.

Há décadas a RF corrige a tabela do IR abaixo da inflação, o que leva a uma defasagem acima de 50%. A média dos rendimentos tem subido acima do IPCA, e mais trabalhadores são obrigados a declarar ao Leão, o que explica, em parte, essa elevada carga tributária.

A RF criou mecanismos para que o contribuinte utilize tablets e smartphones, e a declaração pré-preenchida. Nesta, o contribuinte terá todas as informações das fontes pagadoras entre outros, referentes à declaração anterior, tendo apenas que acrescentar novas informações e fazer as atualizações.

O contribuinte deve ficar atento aos detalhes e evitar a correria de última hora, que pode levar a inclusão de valores incorretos e a omissão de dados relevantes como uma fonte pagadora. A desatenção pode reduzir o imposto a receber, levar o contribuinte a pagar mais do que deveria, e até mesmo a fazer estágio na malha fina da RF. Assim, junte os recibos, as declarações de fontes pagadoras etc, e confira com atenção a declaração antes de entregar.

Deverá declarar ao Leão o contribuinte que auferiu em 2013, rendimentos tributáveis acima de R$ 25.661,70, rendimentos isentos como poupança, indenização de seguro por roubo e seguro-desemprego, superior a R$ 40 mil deverá ser declarado a RF. Também deverá declarar o contribuinte que obteve renda de atividade agrícola acima de R$ 128.308,50, e todos os contribuintes com patrimônio acima de R$ 300 mil.

Temos dois formatos de declaração, uma simplificada, que é fácil de ser preenchida, e tem um desconto de 20% da renda tributável, limitado a R$ 15.197,02, valor este que substitui todas as reduções estabelecidas pela RF. Já o formato completo, é indicado para quem recebe valores acima daquele.

Os valores dos abatimentos continuam decepcionantes, mas o contribuinte deve observar os lançamentos para sua utilização. A seguir, os abatimentos a serem lançados no modelo completo. Dependentes estão contemplados com desconto de R$ 2.063,64, não havendo limite quantitativo. Na educação o abatimento contempla gastos com cursos regulares, educação infantil, fundamental, ensino médio, profissionalizante, superior e pós-graduação, limitado a R$ 3.230,46 por CPF. As despesas médicas com consulta e tratamentos médicos/odontológicos, planos de saúde, psicoterapia, fisioterapia, terapia ocupacional, acupuntura podem ser deduzidos, mas o contribuinte deve ter em seu poder os recibos com nomes, CNPJ etc, desses gastos caso a RF o “convide” a comprová-los.

Temos abatimentos na área da previdência social, que pode ser descontado a contribuição ao INSS desde que o contribuinte tenha rendimento tributável. Quanto à previdência complementar pode ser abatido até 12% sobre o total dos rendimentos tributáveis, se o contribuinte tem Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL), por exemplo, entre outros. Empregada doméstica tem abatimento no imposto devido, da contribuição patronal paga à previdência social limitado ao valor de R$ 1.078,08 por um único empregado doméstico.

Doações de incentivo a instituições vinculadas aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao Fundo de Amparo ao Idoso, às leis de incentivo à cultura, fundo nacional de cultura, projetos culturais etc, obedecem o teto de 6% do imposto devido.

O imposto a pagar pode ser reduzido no ganho de capital com a venda de imóvel, se for abatido a comissão do corretor do lucro auferido, pois o imposto (15%) incidirá sobre um valor menor (lucro - corretagem), ocasionando economia. O rendimento de aluguel de imóvel pode ser dividido entre o casal, reduzindo o imposto a pagar, desde que o imóvel esteja em nome do casal, as declarações forem em separado, e o contrato de aluguel estiver em nome dos dois.

No caso de autônomos, despesas com contas de água, luz, telefone, aluguel etc, podem ser dedutíveis, desde que não superem o valor da receita mensal auferida.

A sugestão para os casais é fazer simulações, avaliando se a declaração deve ser feita separadamente ou em conjunto. Uma boa dica é aproveitar o feriado de carnaval e faça simulações, o que pode gerar economia, suavizando a mordida do faminto Leão. 

¹/ Consultor de Finanças Pessoais, Economista com mestrado e doutorado em economia, Bacharel em Direito, Professor Universitário e ex-servidor do BACEN. Originalmente este artigo foi publicado no “Jornal Brasília Notícias”, de fev/14. Site: www.ravecofinancas.com.  

7 ATITUDES PARA O SUCESSO FINANCEIRO
Consultor Régis Varão¹

Grande parte das dificuldades financeiras por que passam pessoas e famílias decorrem da inadequada gestão de seus recursos financeiros. Gastar mais do que se ganha, viver constantemente endividado, pagar o valor mínimo da fatura do cartão de crédito, comprar tudo a prestação, são algumas das razões que contribuem para que as pessoas tenham uma qualidade de vida emocional e financeira ruim. Nosso comportamento decorre de atitudes e hábitos inadequados que podem interferir no sucesso e no desempenho de nossa vida financeira.

A seguir, 7 hábitos que podem contribuir para o desempenho positivo de nossa vida financeira:

1. Economizar sempre:

Qualquer pessoa sabe que economizar é essencial para o triunfo pessoal e familiar. Você pode economizar 5%, 10%, 15% e até mais de seus proventos líquidos e ter boa qualidade de vida. Economizar parte do que se ganha é apenas uma questão de hábito.

2. Utilizar o Planejamento Financeiro:

Pratique o planejamento financeiro, faça orçamento pessoal, liste receitas e despesas realizadas na quinzena, no mês etc. Relacione as despesas por grupos, como alimentação, saúde, moradia, transporte etc, e as fontes de receitas, como salário, aplicações financeiras, aluguéis etc. Isso mostrará para onde está indo o dinheiro, e quais medidas devem ser adotadas.

3. Fazer Reserva Financeira:

Muitos não fazem reserva financeira por desconhecerem sua importância. Deve-se reservar um percentual mensal da renda líquida para formá-la. Pode-se começar com 5% e subir gradualmente até atingir 20%. Todos estão sujeitos a surpresas desagradáveis como acidentes, doenças em família, desemprego etc. A finalidade da reserva financeira é atender esses eventos inesperados.

4. Observar os Pequenos Valores:

Muitas pessoas cometem equívocos ao pensar que pequenos valores não são importantes no total de gastos. Um simples café expresso custa R$ 4,00, tomado cinco vezes por semana fica em R$ 20,00, chega a R$ 80,00 no mês, e atinge R$ 960,00 no ano. Um lanche diário sai próximo de R$ 9,00, no ano totaliza R$ 2.160,00. Junte-se a eles o cigarro (R$ 5,50) e a cerveja com os amigos (R$ 5,50), e temos um valor razoável. Somando esses pequenos valores o gasto diário é de R$ 24,00, no final do ano soma R$ 5.760,00, e a pessoa não estará com a saúde melhor. Produtos necessários para a família poderia ser adquiridos com esse valor ou com apenas 50% dele (R$ 2.880,00). Logo, não desconsidere o poder dos pequenos números.

5. Evitar Compras Parceladas:

Evite compras a prazo, pois muitas vezes as prestações podem levar ao endividamento. Se não tiver dinheiro para comprar a vista não compre, deixe para o próximo mês, semestre etc. Antes de abrir a carteira pergunte-se: Eu preciso ?; Tenho dinheiro ?; Tem que ser agora ? Com uma resposta negativa não compre. Se as respostas forem positivas, antes de comprar peça desconto.

6. Desconfiar da Memória:

A grande armadilha das finanças pessoais é o péssimo hábito brasileiro de confiar nas chamadas contas mentais. Anote tudo e guarde todos os recibos para não ter surpresas desagradáveis no final do mês. Tudo que é gasto é importante para o planejamento financeiro, mesmo os pequenos valores, e sempre peça nota fiscal, pois além de contribuir para reduzir o IPVA e o IPTU, nota legal, facilita o controle das despesas.

7. Tirar Proveito do Cartão de Crédito:

Pague sempre a fatura integral, nunca pague o valor mínimo, pois os juros incidentes sobre o saldo devedor é o mais elevado do mercado, e pode chegar a dois dígitos, em muitos casos pode ultrapassá-lo. Utilize o cartão de crédito a seu favor, tire proveito dele, cadastre-o em programas de milhagem, que podem ajudar a adquirir passagens gratuitamente entre outros benefícios. Não saia com cartão de crédito e talão de cheques ao mesmo tempo, coloque apenas um na carteira.

O segredo da prosperidade está no planejamento financeiro, assim, evite comprar por impulso, faça reserva financeira, não compre a prazo e evite pagar juros. Bons hábitos ajudam a reduzir o estresse, contribui para uma melhora na qualidade de vida e eleva a produtividade das pessoas.

¹/ Consultor de Finanças Pessoais, Economista com mestrado e doutorado em economia, Bacharel em Direito, Professor Universitário e ex-servidor do BACEN. Originalmente este artigo foi publicado no “Jornal Brasília Notícias”, de jan/14. Site: www.ravecofinancas.com.

2014 COM PROSPERIDADE

Consultor Régis Varão

Início de ano normalmente é um período que exige muita atenção para o orçamento pessoal e familiar, pois a lista de contas a pagar é longa e vem com correções que desagradam 10 entre 10 contribuintes: IPVA, seguro DPVAT (Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres), que vence com a primeira parcela do IPVA, licenciamento anual do veículo, que vence com a terceira parcela do IPVA, IPTU, matrícula e material escolar, sem considerar que tem ainda as parcelas das compras de final de ano, o cartão de crédito, as parcelas das passagens aéreas das férias, e o Imposto de Renda (IRPF), que se tiver que pagar que seja de uma vez, mas se tiver devolução que seja direcionada para uma poupança.

Na virada de ano em geral as pessoas pensam em tomar decisões e adotar atitudes diferentes, para o ano que se inicia. Entretanto, é importante antes de qualquer coisa, definir objetivos, escrever o que realmente queremos e tentar cumprir com determinação o pretendido. Em vez de “quero comprar uma passagem internacional’’, escreva “quero viajar para Nova York para passar o natal de 2014 e a entrada de ano, e preciso de U$3.000,00 fora passagem, para gastos com alimentação e diversão”. O ideal é que no retorno não tenha parcelas de financiamento da passagem, nem dívidas no cartão de crédito por vencer. É preciso fazer orçamento financeiro neste início de ano, pois além das passagens aéreas e diversão, existem aquelas despesas obrigatórias com IPTU, IPVA etc.

Ao estabelecer objetivos, “Natal de 2014 em Nova York”, e metas a cumprir, isso determina uma nova atitude, pois na atual conjuntura quem faz planejamento financeiro descobre as oportunidades com maior rapidez e se programa para encarar os desafios que surgem ao longo do caminho, com mais disposição e tranquilidade, pois os obstáculos serão conhecidos com antecedência.

Para resolver parte desses problemas e garantir uma saúde financeira estável em 2014, um ponto de partida é ter reservado parte do 13° do ano anterior, bônus de natal ou comissões recebidas no período natalino, algumas categorias as recebem, para resolver essas despesas de início de ano, tendo em vista que ocorrem sempre no mesmo período.

No entanto, se não reservou parte dos ganhos extras natalinos, a recomendação é fazer um levantamento do que irá vencer nos próximos meses, datas e valores, e tentar resolver o mais rápido possível, para usufruir de agradáveis férias em Nova York e ter um ano de contas no azul. Caso não tenha dívidas continue sem fazê-las e aumente o percentual da poupança para a reserva financeira, que poderá ser incrementada com a devolução do Imposto de Renda.

Algumas regras básicas podem ser adotadas, mas fazer planejamento financeiro envolvendo a família pode ser um bom começo. Inicie o planejamento com um orçamento pessoal ou familiar, onde serão listadas receitas e despesas semanais, mensais etc, o que já pode trazer algumas surpresas, como o tamanho da dívida e a proximidade de vencimentos.

Normalmente o efeito dos juros e multas sobre dívidas não pagas surpreendem os desavisados e fazem com que as parcelas de empréstimos ou saldos de dívidas não quitadas deixem muitos com insônia. Ao listar as dívidas descobre-se um montante elevado no rotativo do cartão de crédito ou no cheque especial, portanto, liquidar esses dois é prioridade máxima, tendo em vista que os juros cobrados, caso do rotativo, passam normalmente no ano, dos três dígitos. Verifique o montante de outras despesas já contraídas, prestações antigas e recentes, e o período de vencimento. Some tudo isso e veja se existe algum recurso disponível, uma poupança que pode ser utilizada.

Utilize o cartão de crédito a seu favor, cadastre-o em programas de milhagem/fidelidade, que podem ajudar a adquirir passagens gratuitamente (inclusive internacionais) ou com descontos, promoções em restaurantes entre outras vantagens. Evite utilizar cartão de crédito no exterior, pois paga-se IOF de 6,38% sobre compras realizadas em moeda estrangeira.

Por falar em viagens internacionais, o ministério da fazenda deu mais um grande presente aos viajantes brasileiros ao taxar em 6,38% os cartões de débito em viagens internacionais, Visa Travel Money, e na compra do Traveler Check. Se não adquiriu os dólares em espécie para o Natal em Nova York pense em poupar mais, pois as viagens internacionais, com uma simples canetada ministerial ficou mais cara. Por outro lado, se desistir de Nova York, o litoral brasileiro esta proibitivo, afinal de contas estamos em ano de copa do mundo, e passagens e diárias de hotel já estão mais caras. A última opção possível, tente passar férias na casa de um parente ou amigo, ou desista, tendo em vista que o Banco Central elevou a taxa Selic para 10,5% a.a., o que tornará mais caro as prestações.

Após uma digressão a respeito de cartões de crédito e débito etc, retornamos ao planejamento financeiro. Se após o levantamento das dívidas novas e antigas, prestações por vencer e não pagas, saldos devedores do rotativo, tributos por vencer, matrícula e material escolar, a contabilidade não fecha, isto é, deve-se mais do que se recebe, a única solução é partir para a negociação. Junte todas as dívidas e negocie como pagá-las todas de uma vez. Em uma negociação as partes ganham e o devedor ainda obtém bons descontos pela liquidação total da dívida. Nesse caso, o crédito consignado, normalmente com juros relativamente muito baixos, pode fazer uma grande diferença. Resolvido o problema do endividamento retorne ao orçamento e inicie o ano com as contas no azul.

A maioria das pessoas sabe que poupar e economizar é essencial para o triunfo pessoal e familiar. Logo, não devem simplesmente guardar dinheiro por guardar, mas devem ter uma reserva financeira para suprir eventualidades ou surpresas desagradáveis (desemprego, doença, acidentes inesperados etc).

Contudo, resolvido o problema do endividamento, haverá uma prestação fixa do empréstimo consignado, assim, utilize o orçamento para estabelecer um percentual que pode variar de 10% a 20% de seus proventos líquidos e faça uma reserva financeira, pois economizar uma parte do que se ganha é apenas uma questão de hábito.

Aprenda a comprar, negocie sempre, embora não seja um hábito cultural brasileiro, peça sempre descontos, pois a margem de lucro do empresariado brasileiro é a maior do mundo, e por esse motivo sempre haverá espaço para um bom desconto e até mesmo um parcelamento maior do débito e sem juros, diferentemente de outros países em que pedir desconto é um hábito. O conselho é barganhe sempre, essa deve ser a regra para fazer bons negócios e comprar o que você deseja. No entanto, só compre se estiver precisando do bem ou serviço, se o preço for adequado ao seu orçamento e se puder pagar a vista.

Portanto, não esqueça, faça planejamento financeiro, fuja de crediários, negocie sempre, peça descontos, utilize o cartão de crédito a seu favor, compre apenas o que precisa e tenha um 2014 com prosperidade. 

CRÉDITO CONSIGNADO PODE LIBERTÁ-LO OU...

Consultor Régis Varão

Essa modalidade de crédito se popularizou nos últimos dez anos no País tendo em vista a facilidade com que as pessoas podem utilizá-lo. Substituiu o antigo desconto em folha, embora o mecanismo seja exatamente o mesmo. As parcelas são descontadas em folha de pagamento, sendo muito utilizado por servidores públicos, aposentados do INSS e em menor escala pelos trabalhadores do setor privada. O problema é que agora estimulado pelo excesso de publicidade, vem crescendo fortemente nos últimos anos.

A oferta de novos produtos no mercado, levou vários segmentos da sociedade a utilizar essa modalidade de crédito, que é tomado sem nenhuma burocracia, e atende o desejo de consumo por esses novos e sofisticados produtos como televisores com tela plana e muitas opções, celulares que parecem minicomputadores, tabletes, diversos produtos eletrônicos etc.

Tendo em vista a facilidade com que o setor bancário oferece esse crédito, e se sua empresa tem convênio com um banco, os endividados têm buscado essa modalidade, principalmente quando já não conseguem obter uma nova linha de crédito junto ao sistema bancário. O crédito consignado é a última opção do endividado, tendo em vista que os juros praticados no segmento são baixíssimos quando comparados com os do cartão de credito, cheque especial e outros.

Vamos usar um exemplo para ilustrar as diferenças de juros cobrados em apenas duas modalidades de crédito. Um consignado de 1,16% a.m. custa 14,84% a.a. para o tomador, enquanto a taxa de juros cobrada no crédito rotativo de 6,02% a.m. atinge 101,68% a.a. Considerando que a taxa Selic está em 10% a.a. os juros cobrados no consignado ainda são dos mais baratos no mercado de crédito, enquanto no crédito rotativo o endividado paga 91,68 p.p. (pontos percentuais) a mais, o que dificulta a saída do ciclo vicioso do endividamento.

Em 29/11/13 foram divulgadas estatísticas preocupantes a respeito do endividamento dos servidores públicos. Dados de out/13 indicam que o nível de endividamento dos servidores públicos estatutários e militares atingiu R$ 135,2 bilhões ante R$ 116,0 bilhões observados em dez/12, crescendo, R$ 19,2 bilhões no acumulado até out/13, para um contingente de apenas 6,9 milhões de pessoas. O endividamento dos aposentados do INSS atingiu R$ 65,7 bilhões em out/13 contra R$ 56,5 bilhões em dez/12 para um montante de 27,7 milhões de pessoas. Já o endividamento do setor privado atingiu R$ 17,9 bilhões em out/13 frente a R$ 16,2 bilhões observados em dez/12, para um contingente de 46,6 milhões de pessoas, apresentando o menor montante dos três segmentos e com menor crescimento no acumulado até out/13.

Na euforia provocada pela onda consumista e pelo imediatismo, respaldados por uma irresponsável e inconsequente relação com dívidas, a maioria das pessoas, muitas vezes esquece que o crédito consignado, fácil de ser obtido, pode transformar-se em uma grande dor de cabeça.

Ao permitir não fazer planejamento financeiro, o indivíduo fica refém de compras mal planejadas, desnecessárias, repetidas, enfim, a improvisação pode levar o cidadão ao endividamento. No caso do servidor público, a estabilidade funcional e o salário médio muito acima das demais categorias explicam essa alta exagerada do endividamento via consignado. Por outro lado, os trabalhadores do setor privado pelo simples fato de não contarem com estabilidade e os elevados salários do setor público são mais comedidos na utilização desse crédito, enquanto os aposentados, em alguns casos, sofrem pressões de familiares para elevar o endividamento via consignado.

O alerta que podemos fazer é principalmente para os servidores públicos, cuja renda elevada, e com limites de crédito bastante flexíveis, pode ser, no médio prazo um fator de risco para a saúde financeira do segmento, tendo em vista que pode comprometer a totalidade de seus proventos, piorando sua qualidade de vida presente e futura, pois os descontos são realizados mensalmente na folha de pagamento.

Portanto, observamos quanto aos cuidados que devem ser tomados na utilização do crédito consignado sem planejamento financeiro. Se você está com dívidas no cartão de crédito, entrou no cheque especial e está difícil de sair, se o gerente do seu banco não aprova um novo crédito, nesse caso está na hora de pensar em uma solução definitiva para tais problemas. Inicialmente liste todas suas dívidas, vencidas e por vencer nos próximos dias e meses, veja o montante total delas, tente negociar com os credores e, após tais providências utilize a modalidade crédito consignado, que vai funcionar como uma “rota de fuga”.

PUBLICIDADE E DÉCIMO TERCEIRO

Consultor Régis Varão

As festas de fim de ano estão se aproximando, época de gastos com presentes, ceia natalina, amigo oculto, presentes para familiares, virada do ano etc. Devemos ficar atentos principalmente na publicidade de produtos ou serviços que desejamos adquirir. A pressão da mídia aumenta, a publicidade visual é muito grande, principalmente nos shoppings, todos desejam vender mais, é ai que mora o perigo. Embora tecnicamente haja distinção entre publicidade e propaganda, vamos utilizar neste texto, o termo publicidade.

Os empresários estão atentos, pois haverá uma injeção de aproximadamente R$ 143 milhões na economia por causa do pagamento do 13º salário, segundo estimativa do Departamento Intersindical de Estatísticas e Estudos Socioeconômicos (Dieese). Os shoppings do País estão de olho nesses números, e devem gastar mais de R$ 280 milhões em decorações natalinas, o que dá em média R$ 450 mil por unidade, chegando alguns shoppings para a classe alta a investirem até R$ 2 milhões em enfeites natalinos, isso tudo para conquistar consumidores.

É um jogo bruto, muitas vezes desleal, de um lado fornecedores de bens e serviços bem treinados, simpáticos, cordiais, prestativos ao extremo, do outro, o consumidor despreparado para desvencilhar-se dos fortes argumentos de vendedores de retórica sofisticada e envolvente. Sabemos que existem cursos para vendedores, mas não se tem conhecimento de cursos para consumidores, e aí está o problema.

Embora o poder de compra venha caindo nos últimos meses, corroído pela inflação, o consumidor deve gastar cerca de 30% a mais nas compras de fim de ano ante a média observada em igual período de 2012, sendo que 51% dos entrevistados afirmaram que utilizarão recursos do 13º salário, segundo pesquisa do Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL). Ainda segundo a pesquisa, o gasto médio total com presentes será de R$ 111,39, sendo que os presentes mais procurados serão roupas (73%), seguido por calçados com 38%.

É interessante notar que alguns segmentos até então pouco preocupados com a clientela fora do ambiente de trabalho, começam a apresentar projetos inovadores. Um exemplo é a Loja Conceito Banco do Brasil (LCBB), do shopping Iguatemi de Brasília, que tem registrado movimento forte de consumo de um café espresso, Café Cristina, a custo zero para os que entram na loja, consolidando-se como ponto de encontro de pessoas de variadas procedências e importância no cenário local e nacional. Além do espresso, a LCBB dispõe de caixas eletrônicas, e muitas vezes oferece palestras diversas durante a semana e eventos musicais aos sábados e domingos, com boa receptividade. Cabe registrar a qualidade do serviço dos barristas, e o excelente atendimento do pessoal que lá trabalha.

Feito esse parêntese a respeito da LCBB, observo que a pesquisa do SPC-CNDL cita que parte dos recursos a serem gastos nas festas natalinas serão provenientes do 13º salário, o que preocupa, tendo em vista que esse salário extra deveria ter uma destinação menos consumista, isto é, deveria servir para quitar dívidas e reduzir o endividamento de cartões de crédito entre outros.

Como o consumismo está em alta nesses tempos de festas de fim de ano, é oportuno observar melhor a publicidade que está na mídia tentando convencer as famílias a comprarem bens e serviços, cujo objetivo é aumentar os lucros dos lojistas.

Já vimos anúncios absurdos de cursos que prometem ensinar o aluno a falar uma língua estrangeira em apenas um dia. Por esse motivo as possíveis vítimas dessa publicidade enganosa não são apenas os consumidores, mas todas as pessoas que foram submetidas a ela. Todos os que são expostos a tais práticas, o Código de Defesa do Consumidor (CDC) as equipara ao consumidor, pois, embora não adquiram bens e serviços, isto é não realizam transações comerciais, tomam conhecimento da publicidade.

Se determinada loja de eletrodomésticos anuncia um liquidificador por R$ 56,00, ficará obrigada a vendê-lo exatamente por R$ 56,00. Se o anunciante disser que o produto ou serviço ofertado dispõe de  determinadas características e qualidades, terá que mostrar ao consumidor dados que comprovem o disposto no anúncio.

Nessa época do ano, é muito comum a propaganda feita por pequenas e grandes agências de turismo, de viagens, excursões e hospedagens maravilhosas. Para evitar decepções futuras é importante verificar e guardar o material publicitário, folhetos e prospectos, além de ficar atentos aos seguintes aspectos: nome da empresa responsável pela viagem, meio de transporte utilizado, nome da companhia transportadora, destinos e itinerários, tempo de duração e permanência em cada cidade ou país, tipo de acomodação (pousada, hotel etc), se as diárias contemplam refeições, os ingressos para museus e passeios são pagos/cortesia, qual o preço total do evento, se parcelado qual o indicador utilizado na correção do saldo devedor, quais as condições de cancelamentos, multas etc.

Para evitar dissabores, a oferta e a apresentação dos bens e serviços devem estar escritas em português, o prospecto deve ser claro e preciso, deve apresentar as características, composição e qualidades do produto/serviço anunciado, deve ter preço legível, garantia e prazo de validade, deve observar se o fabricante é nacional ou estrangeiro, e se o produto/serviço apresenta riscos à segurança e à saúde.

São inúmeras as possibilidades da publicidade enganosa, cabendo ao consumidor tentar se proteger ao máximo, buscando informações a respeito do fornecedor do bem ou serviço que deseja adquirir, e sempre prestar atenção às informações que são relevantes e muitas vezes esquecidas pelo consumidor, testar o produto na frente do vendedor, verificar o prazo de validade, garantias e se existe oficina autorizada na manutenção/concerto do bem.

Contudo, fica a dica: use o 13º salário para liquidar dívidas, e quebre a rotina dos últimos anos, gaste pouco nesse Natal. 

ATITUDES QUE LEVAM AO SUCESSO

Consultor Régis Varão

Muitas das dificuldades por que passam pessoas e famílias decorrem de descontroles nos gastos e da inadequada gestão dos recursos financeiros no dia-a-dia.

Gastar mais do que se ganha, pagar juros e multas, endividar-se desnecessariamente, pagar o valor mínimo da fatura do cartão de crédito, fazer muitas prestações, são algumas das coisas que contribuem para que as pessoas e as famílias tenham uma qualidade de vida emocional e financeira ruim.

Nosso comportamento decorre de atitudes, hábitos antigos que podem ser bons ou ruins, mas que interferem fortemente no sucesso e no desempenho de nossa vida financeira.

A seguir, alguns hábitos que contribuem para o desempenho, positivo ou negativo, de nossas finanças pessoais:

1. Economizar sempre:

Uma das maiores fraquezas do ser humano é a tendência de gastar mais do que ganha. Qualquer pessoa bem sucedida sabe que economizar dinheiro é essencial para o triunfo pessoal e familiar. As pessoas não devem simplesmente guardar dinheiro por guardar, tio Patinhas já era. Você pode economizar 10%, 15% e até 20% de seus proventos líquidos e ter boa qualidade de vida. Economizar uma pequena parte do que se ganha é apenas uma questão de hábito positivo.

2. Planejamento financeiro:

É importante para o sucesso financeiro das pessoas e famílias praticar  o planejamento financeiro. Tente fazer um orçamento pessoal ou familiar, e nesse documento liste receitas e despesas realizadas na semana, no mês etc. Relacione as despesas por grupos, como Alimentação, Saúde, Moradia, Transporte, Lazer etc, que ajuda no estabelecimento de metas, levando ao controle e administração das despesas.

3. Aumentar as receitas:

É comum as pessoas dizerem espantadas, no final do mês, que o dinheiro acabou antes do tempo. Isso se deve principalmente à falta de planejamento financeiro e organização na hora de adquirir bens e serviços. Na realidade falta é Educação Financeira aos contumazes gastadores. Em alguns casos o salário é pequeno para tantos gastos,  nesse caso, o ideal é buscar novas alternativas de renda extra, como dar aulas noturnas, aulas particulares, vendas de cosméticos, bijuterias, bombons etc.

4. Cartão de crédito:

Muitas vezes, quando mal administrado, torna-se grande vilão. Pague sempre a fatura integral, nunca pague o valor mínimo, pois os juros incidentes sobre o saldo devedor é o mais elevado do mercado, e pode chegar a dois dígitos, em muitos casos pode ultrapassá-lo. Utilize o cartão de crédito a seu favor, cadastre-o em programas de milhagem e fidelidade, que pode ajudar a adquirir passagens gratuitamente ou com descontos, promoções em restaurantes entre outras vantagens. Uma dica, quando sair com o cartão de crédito evite levar o talão de cheques ou vice-versa.

5. Pequenos grandes números:

O grande erro das pessoas é pensar que pequenos valores não são importantes, o que é um perigo. Uma simples xícara de café expresso custa R$ 4,00, tomada seis vezes por semana fica em R$ 24,00, chega a R$ 96,00 no mês, e atinge R$ 1.152,00 no ano, um lanche rápido sai próximo de R$ 8,00 por dia, no mês fica em R$ 192,00. Junte-se a eles uma carteira de cigarro por dia (R$ 5,50) e mais uma cerveja com os amigos (R$ 5,50). Somando esses pequenos valores o gasto diário fica em R$ 23,00, na semana sobe para R$ 138,00, no mês atinge R$ 552,00, e no final do ano você gastou a pequena grande quantia de R$ 6.624,00, e com certeza não estará com a saúde melhor. Portanto, não desconsidere o poder dos pequenos valores.

6. Guardar recibos:

Tudo que é gasto é importante no planejamento financeiro, mesmo os pequenos valores (peça nota fiscal sempre), pois além de contribuir para reduzir o IPVA e o IPTU no nota legal (DF) e na nota paulista (SP), contribui para o controle dos pequenos gastos muitas vezes esquecidos.

7. Não confiar na memória:

A grande armadilha das finanças pessoais é o péssimo hábito de confiar nas chamadas contas mentais. Não confie na memória, anote tudo e guarde todos os recibos para não ter surpresas desagradáveis no final do mês.

8. Reserva Financeira:

Muitos não trabalham com reserva financeira por desconhecerem sua importância. Deve-se reservar um percentual mensal da renda líquida para formá-la. Todos estamos sujeitos a surpresas desagradáveis como desemprego, doenças em família e acidentes inesperados. A reserva financeira serve para atender esses eventos atípicos. Ela deve representar entre 3 e 6 vezes o valor da renda líquida mensal do interessado.

9. Compras parceladas:

Evite ao máximo comprar a prazo, pois muitas vezes as prestações podem, quando não planejadas, criar grandes desconfortos, e até mesmo levar ao endividamento, pelo excesso de parcelas com a mesma data de vencimento.

10. Negociar sempre:

Embora não seja um hábito cultural brasileiro, discuta sempre descontos, pois sendo a margem de lucro do empresário brasileiro uma das maiores do mundo, sempre haverá espaço para descontos e até mesmo um parcelamento maior sem juros. Barganhe sempre, essa é a regra para obter bons negócios, ou melhor boas compras.

Não desanime, faça planejamento financeiro, evite compras por impulso, e o que é mais importante livre-se dos maus hábitos de consumo. Os bons hábitos de consumo ajudam a reduzir o estresse, e contribui fortemente para melhorar a qualidade de vida presente e futura dos envolvidos.

CARTÃO DE CRÉDITO E O CONSUMIDOR

Consultor Régis Varão

Muito se tem falado a respeito das desvantagens do cartão de crédito, e muito pouco das vantagens, pois é prático e de muita utilidade. Ele oferece diversos benefícios como a possibilidade de pagar as compras à vista em até 40 dias, parcelar as compras sem o pagamento de juros, acumular milhas para viagens entre outros benefícios.

Embora prático, pode causar surpresas desagradáveis naquele que usa de maneira inadequada, podendo chegar ao descontrole financeiro, e até mesmo ao endividamento. A taxa de juros do rotativo, que incide quando não se paga a fatura integral no vencimento, é a mais elevada do mercado. Para muitos ter vários cartões é sinal de status, mas esquecem das várias anuidades a serem pagas.

Para facilitar a vida financeira da grande maioria da população, protegendo-os de desagradáveis notícias e noites mal dormidas, listamos algumas dicas para a melhor utilização desse dinheiro de plástico tão comum hoje em dia:

01. Programe-se financeiramente antes de realizar qualquer compra, e nunca esqueça que os gastos realizados precisam estar de acordo com o orçamento doméstico;

02. Pague mensalmente o saldo total da fatura, evite pagar o valor mínimo, pois a incidência de juros no saldo não pago será sempre a mais elevada do mercado;

03. Evite colecionar cartões, pois todos cobram anuidades, e cancele os que não são utilizados;

04. Se a pessoa é disciplinada financeiramente, pode ter dois cartões de bandeiras (Visa, Mastercard e outros) e vencimentos diferentes, o que permite trabalhar melhor com os prazos e o orçamento pessoal;

05. Muitas operadoras de cartão dispensam a anuidade quando solicitadas, portanto, sempre solicite isenção das taxas;

06. Prefira cartões sem anuidades, que dispõem de vantagens como boa aceitação no mercado interno e externo, bom limite de crédito, programas de seguros de viagens, programas de milhagem, bom atendimento etc;

07. Concentre-se mais nos benefícios que o cartão oferece que em suas variadas cores (black, infinite, diamante entre outros), muitas vezes vistas como sinal de status;

08. Coloque o vencimento da fatura do cartão para pelo menos dois ou três dias após o recebimento de seus vencimentos (salário, pró-labore etc);

09. Informe-se qual a melhor data da compra, tendo em vista que compras próximas ao vencimento do cartão (2/11/13) vão para o próximo vencimento (2/12/13), o que pode chegar até 40 dias;

10. Em caso da fatura mensal vir uma despesa de compra desconhecida, reclame junto à administradora antes de quitar a fatura;

11. Se o cartão estiver em débito automático, verifique a fatura antes do débito;

12. Ao sair de casa com o cartão de crédito não leve junto o talão de cheques, leve um ou outro, nunca os dois;

13. Negocie o limite de crédito com a administradora, pois elas tendem sempre a serem generosas na concessão de limites;

14. Se você está com problemas financeiros é recomendável um limite de crédito de no máximo 25% dos rendimentos líquidos. Se você não está com problemas financeiros, por precaução, não permita que seus gastos ultrapassem 45% de sua renda líquida mensal;

15. Tenha sempre em mente que o valor disponível do cartão de crédito não é seu, tenha sempre o montante de dinheiro necessário para quitá-lo, e nunca saque dinheiro pelo cartão de crédito;

16. Se você é descontrolado, cuidado com compras parceladas, pois muitas vezes a pessoa não tem a exata noção de quanto tais parcelas representam no limite do cartão, e quando percebe já está endividado;

17. Nunca empreste seu cartão de crédito, senha, e não faça compras para terceiros, pois poderá ter grandes aborrecimentos no vencimento do cartão;

18. Nunca gaste mais do que poderia apenas para agradar um filho ou parente, ou até mesmo simplesmente se agradar (lembre do item 01);

19. Se você está com dívida elevada no cartão, evite usá-lo e tente imediatamente renegociar a dívida.

Como podemos observar, o cartão de crédito é muito prático e útil para os que sabem usá-lo com parcimônia, pois facilita a vida do consumidor livrando-o de carregar dinheiro em espécie quando vai às compras, em viagens, em restaurantes, além de possibilitar o adiamento do pagamento da fatura. Por outro lado, quando mal utilizado, ele pode endividá-lo, constrangê-lo e até mesmo se transformar em uma grande dor de cabeça.

Portanto, mantido o cartão de crédito sob controle, com pagamento integral da fatura no vencimento, com compras planejadas e dentro do orçamento pessoal, ele pode ser um importante e útil instrumento de consumo, um facilitador na vida do consumidor, tendo nele um aliado, que atende e ajuda a resolver imprevistos.

DEFENDENDO O CONSUMIDOR

Consultor Régis Varão

Para defender o consumidor da possibilidade de abuso, foi promulgada a Lei n° 8.078, de 11.9.90, denominada Código de Defesa do Consumidor-CDC, que traça normas de relações entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços, e define responsabilidades, padrões de conduta, prazos, danos etc.

O CDC define com detalhe os termos consumidor, fornecedor, produto e serviço, mas que não serão aqui descritos, podendo, no entanto, serem consultados no próprio Código, ajudando a resolver eventuais dúvidas.

A obra Descomplicando o Código de Defesa do Consumidor, da Ed. BestSeller, relaciona algumas práticas abusivas, tais como:

01. As cláusulas que livrem, total ou parcialmente, a responsabilidade do fornecedor quanto a defeitos, e obriguem o consumidor a desistir de seus direitos;

02. Obriguem o consumidor a transferir seus direitos para o fornecedor ou para terceiros, e as que permitem ao fornecedor transferir suas responsabilidades para outras pessoas;

03. Retiram do consumidor o direito de receber de volta a quantia já paga, nos casos previstos no CDC;

04. Estabeleçam obrigações abusivas para o consumidor, deixando-o em desvantagem;

05. Obrigam o consumidor a provar que o produto ou serviço está defeituoso, que foi enganado, ou vítima de omissão;

06. Imponham ao consumidor que, em caso de desacordo entre as partes, será escolhida outra pessoa para dizer quem está certo;

07. Obriguem que outra pessoa represente ao consumidor para concluir ou realizar negócio em seu nome, sem sua aprovação;

08. Estabeleçam que o consumidor terá de cumprir o contrato, e desobrigue o fornecedor de cumpri-lo;

09. Determinem que o fornecedor possa alterar o preço, sem a concordância do consumidor;

10. Instituem que o fornecedor poderá cancelar o contrato, e não assegurem ao consumidor igual direito, e as que autorizem o fornecedor a modificar o contrato após a sua celebração;

11. Obriguem o consumidor a pagar as despesas que o fornecedor tiver para cobrar as prestações em atraso;

12. Infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;

13. Conste que o fornecedor não se obrigue a obedecer ao regime de preços administrados, tabelados ou controlados pelo estado;

14. Eximem o fornecedor de assegurar a reposição de peças por período razoável de tempo, nunca inferior à vida útil do produto ou serviço;

15. Estipulem em contrato a perda total das prestações pagas, em benefício do fornecedor, e as cláusulas que proíbam o consumidor de pleitear a extinção do contrato, quando não podem continuar a pagar o combinado;

16. Impeçam o consumidor o direito de liquidar antecipadamente o débito, total ou parcial, mediante redução proporcional dos juros, encargos entre outros, e aquelas que constem a aplicação de índices em desacordo com o que seja legal ou contratualmente permitido;

17. Dificultem a troca de produto impróprio, inadequado, ou de menor valor, por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, ou a restituição imediata da quantia paga, devidamente corrigida, ou fazer abatimento proporcional do preço, a critério do consumidor;

18. Determinem que o fornecedor não se obriga a reexecutar o serviço, quando cabível, sem custo adicional;

19. Estabeleçam que o fornecedor não tem prazo determinado para iniciar o cumprimento do que combinou ou que não tem prazo certo para concluir o combinado.

Duas outras infrações comuns praticadas contra os consumidores:

(a) venda casada, que se dá quando na compra de um produto ou serviço A, o consumidor se vê obrigado a adquirir o produto ou serviço B. Exemplo: cliente só receberá o crédito do banco R&V se adquirir um título de capitalização da instituição;

(b)  a remessa por parte de alguns bancos e lojas de departamento, de produtos e serviços sem a solicitação do consumidor.

Dado a complexidade do tema, o texto aborda apenas uma parte das infrações cometidas contra os consumidores, e que causam grandes desconfortos, quase sempre passíveis de penalidades.

Aos consumidores, recomenda-se que quando ficarem insatisfeitos com o produto ou serviço adquirido, tentem inicialmente resolver o problema junto ao fornecedor.

Não conseguindo acordo, deve-se registrar uma reclamação junto ao PROCON e as associações de defesa do consumidor, podendo, inclusive apelar para o Poder Judiciário como última instância.